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Comissão Europeia aprovou novo regime «tonnage tax» em Portugal

A Comissão Europeia aprovou a criação de um regime nacional referente ao imposto sobre a tonelagem dos navios (apelidado de tonnage tax), assim validando os argumentos do Ministério do Mar sobre um novo «regime fiscal e contributivo que, juntamente com as medidas de simplificação e de aumento de eficiências previstas, potencia o crescimento da frota mercante nacional e o emprego marítimo», como declarou o ministério.

Regime vigorará por 10 anos e oscilará entre os 20 e os 75 cêntimos/dia por 100 toneladas de arqueação

O novo regime para a marinha do comércio, que vigorará durante 10 anos, prevê que as transportadoras marítimas paguem os seus impostos com base na tonelagem líquida (dimensão da frota) e não nos seus lucros tributáveis, como actualmente ocorre. O imposto a ser pago poderá oscilar entre os 20 e os 75 cêntimos por dia por cada 100 toneladas líquidas de arqueação.

No que toca às operadoras marítimas, o tonnage tax será aplicado, principalmente, sobre as receitas provenientes do transporte de mercadorias e de passageiros, de actividades de dragagem e reboque, estando prevista um benefício de até 20% (em matéria de imposto) que abrangerá os navios que demonstre maior grau de sustentabilidade ambiental.

De modo a beneficiarem do regime de imposto sobre a tonelagem, as transportadoras deverão ter uma significativa parte da sua frota (pelo menos 60% da tonelagem líquida) inscrita num pavilhão da UE ou de um Estado do Espaço Económico Europeu (EEE), com a gestão comercial das embarcações a ter de ser executada a partir da UE e do EEE.

Os navios afretados poderão também ser abrangidos pelo tonnage tax, desde que a sua tonelagem líquida não exceda 75% do total da frota da operadora marítima. Mais: as tripulações deverão ser compostas por um mínimo de 50% de portugueses, comunitários, do EEE ou de países de expressão oficial lusa.

Para suportar e fomentar a contratação de profissionais ligados ao sector do Mar, o regime agora aprovado pela Comissão Europeia livra do pagamento de IRS os marítimos que laborem em embarcações elegíveis ao abrigo do tonnage tax.

Medidas «ajudarão o sector» a manter-se «competitivo» reconhece Comissária Vestager

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou, no seguimento destes novos desenvolvimentos, que as as medidas adoptadas por Portugal aprovadas esta Sexta-feira «ajudarão o sector dos transportes marítimos da União Europeia a manter-se competitivo no mercado mundial, protegendo, simultaneamente, os conhecimentos e os empregos nesse sector»

Num comunicado ao qual a Revista Cargo acedeu, a Comissão analisou as medidas ao abrigo das regras da União Europeia ao nível das ajudas estatais, chegando à conclusão de que o regime não fere as regras, pois incentivará «a manutenção da actividade e dos empregos no sector marítimo na União, preservando, ao mesmo tempo, a concorrência no mercado único da UE».

«O regime português de imposto sobre a tonelagem e de apoio aos marítimos é o primeiro regime específico para as actividades de transporte marítimo aplicável em todo o território português», pode ler-se no documento da Comissão Europeia.

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Data: 2018-04-12
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