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ESCLARECIMENTO DA MARINHA

Competência legal para a fiscalização da pesca

O jornal “Diário de Notícias” publicou, nas suas edições de 14, 15 e 16 de novembro, três artigos que tratam da legitimidade da Marinha nas ações de fiscalização da pesca no mar territorial, importando clarificar a legalidade das ações de fiscalização conduzidas pelos navios da Marinha.

Em primeiro lugar, e de modo a evitar confusão de conceitos, importa salientar a distinção jurídica da soberania de um estado em território nacional e a sua soberania no mar territorial, ressalvando que nos termos do Art.º 2.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada a 10 de Dezembro de 1982, “a soberania sobre o mar territorial é exercida de conformidade com a presente Convenção e as demais normas de direito internacional”, resultando assim um enquadramento jurídico da soberania do Estado no mar territorial, por vezes, distinto do enquadramento deste conceito em território nacional. O estabelecimento de paralelismos de ação do estado nesses dois espaços de soberania nacional, juridicamente distintos, deve ser evitado.

Após a ressalva apresentada, a competência da Marinha para ações de fiscalização da pesca no mar territorial, resulta do direito interno, conferindo a base legal necessária para a execução este tipo de atividade, designadamente:

- A denominada Lei do Mar (Lei n.º 34/2006, de 28 de julho) que, no respetivo artigo 14.º atribui competência à Marinha para o exercício da autoridade do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos que forem definidos em legislação própria. Ora, tratando-se da fiscalização de uma embarcação que se dedica à atividade da pesca, importa referir os diplomas específicos que tratam da matéria:

- O Decreto-Lei nº 79/2001, de 5 de março (que institui e regulamenta o SIFICAP), que refere que a Marinha é competente para o exercício das ações de vigilância, fiscalização e controlo das atividades da pesca (conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art.º 2.º);

- O Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de novembro, que relativamente à fiscalização das atividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas, determina a sua coordenação a nível nacional pela Inspeção-Geral das Pescas e Aquicultura (atual Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos), e a sua execução aos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional (onde se inclui a Marinha), no âmbito das atribuições e competências que lhes estejam legalmente conferidas relativamente à inspeção, vigilância e controlo (n.º 1 do art.º 15.º);

- Sem ambições de exaustividade, não se pode deixar de referir a legitimidade que advém para este tipo de ação da própria lei orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro (nomeadamente a alínea a) do n.º 3 do art.º 2º e a alínea a) do n.º 2 do art.º 17.º). E é através do n.º1 do art. 43º conjugado com o 42º que este diploma remete para o Decreto regulamentar n.º 40/94, de 1 de setembro;

- E na verdade, quando a alínea f) do n.º 2 do Art.º 11º do Decreto regulamentar n.º 40/94, de 1 de setembro, refere que aos comandantes das unidades navais compete “Assegurar a execução das atividades que visam o exercício da fiscalização das águas de jurisdição nacional e a instrução de autos de notícia relativos às infrações detetadas” aí encontramos o fundamento da legitimidade dos comandantes das unidades navais no âmbito da fiscalização da pesca;

- Refere-se ainda, e porque na fiscalização da pesca estão em causa, no essencial, ilícitos contraordenacionais, o Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de março, do qual resulta que sempre que sejam detetados ilícitos contra-ordenacionais por unidades navais da Marinha em áreas sob jurisdição marítima nacional, compete ao comandante do navio levantar o auto de notícia e tomar todas as medidas consideradas adequadas à salvaguarda de todos os meios de prova admissíveis em direito (n.º 3 do art.º 10º). Assim, naturalmente, a única forma de se garantir que a lei está a ser cumprida é através da efetiva fiscalização das embarcações, para verificação da legalidade da atividade que exercem;

- A Marinha tem ainda conhecimento que no âmbito da formação de inspectores de pescas comunitários o regulamento europeu 1224/2009 aplica-se diretamente ao Estado Português. Este Regulamento prevê a obrigação do Estado Português em formar Inspetores Comunitários, tendo sido já formados Inspetores da DGRM. Neste momento, está em curso a avaliação da conveniência, que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território considera haver, e da adequabilidade para a formação e certificação de outros Inspetores, nomeadamente da Marinha.

- Cumulativamente, e no âmbito da jurisprudência, a Marinha conhece decisões judiciais recentes, que não só referem como reforçam a legitimidade das unidades navais da Marinha em matéria de fiscalização das pescas.

1. Deste modo, a Marinha tem vindo a exercer a sua competência com o intuito de assegurar o cumprimento da lei no mar, contribuindo para a preservação dos recursos marinhos que são a limitada fonte da atividade piscatória.

2. Hoje, como sempre, a Marinha tem para com o país diversos compromissos permanentes, de salientar a proteção dos interesses nacionais, a contribuição no desenvolvimento económico cientifico e cultural, a segurança marítima, a salvaguarda da vida humana no mar e também a proteção dos recursos, assumindo-os com sentido de missão e com orgulho, não só nos resultados e nas elevadas taxas de sucesso que apresenta, mas também nas cordiais relações que mantém com todos os homens e mulheres que fazem do mar a sua vida, nunca se constituindo como uma força coerciva e impeditiva de qualquer atividade industrial, económica, cientifica, desportiva ou de lazer, mas sim como um parceiro solidário, cooperativo e indispensável para todos aqueles, que tal como nós, usam o mar em prol do País.




Data: 2012-11-17
Autor:

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