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Pescas 
GUI MENEZES:

Novo quadro legal da pesca açoriana reforça competências da Região

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou, na Assembleia Legislativa, na Horta, que o novo quadro legal da pesca açoriana “salvaguarda a Autonomia e reforça as competências da Região em matérias de gestão dos recursos e a pesca nos Açores”.

“É por essa razão que temos um quadro legal próprio para a pesca”, frisou Gui Menezes, durante o debate sobre uma proposta de alteração ao regime jurídico da pesca nos Açores, que foi aprovada em plenário.

Em causa estão alterações em matéria de infracções e no regime contra-ordenacional que permitam a aplicação de um sistema de pontos sancionatório em território regional, e que decorrem de obrigações impostas pela Comissão Europeia.

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